Lei seca no Tocantins nas eleições 2026

O que diz a regra no Tocantins

Não há regra estadual. Juízes eleitorais de várias zonas publicaram portarias próprias para os municípios da zona, proibindo venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas, em geral das 18h de sábado 03/10 às 18h de domingo 04/10/2026 (algumas com início às 22h ou 17h). Palmas: das 0h às 17h de 04/10/2026. Araguaína e outros 4 municípios (1ª e 34ª ZE): das 18h de 03/10 às 18h de 04/10. Lista das portarias em 'atosLocais'.

Portarias por zona eleitoral e município no Tocantins

18 zonas eleitorais publicaram portarias no Diário da Justiça Eleitoral, cobrindo 43 municípios: Abreulândia, Almas, Alvorada, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Arapoema, Bandeirantes do Tocantins, Barrolândia, Carmolândia, Caseara, Chapada da Natividade, Divinópolis do Tocantins, Dois Irmãos do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Jaú do Tocantins, Lagoa do Tocantins, Lizarda, Marianópolis do Tocantins, Miranorte, Monte Santo do Tocantins, Muricilândia, Natividade, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pau D'Arco, Peixe, Pugmil, Rio dos Bois, Sandolândia, Santa Fé do Araguaia, Santa Rosa do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, São Félix do Tocantins, São Valério, Sucupira, Talismã. Cada juiz define o período e o que fica proibido; confira o ato da sua zona.

Fontes consultadas

• TRE-TO · 16/09/2026
• TRE-TO · 23/09/2026
• TRE-TO
• Metrópoles (imprensa) · 30/09/2026

E no segundo turno (25 de outubro)?

Até 30/09/2026 não localizamos ato para o 2º turno no Tocantins. Novas portarias podem ser publicadas perto de 25 de outubro; esta página é atualizada quando houver.

O que diz a lei

Não existe lei seca federal nem nacional. O TSE, na página de perguntas do CDE 2026, diz que nas Eleições Gerais de 2026 cada Tribunal Regional Eleitoral, em decisão conjunta com a Secretaria de Segurança Pública, deve dispor sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no dia da eleição. Os TREs do DF e do RJ dizem nas suas FAQs que a aplicação fica a critério das Secretarias de Segurança Pública, por portaria. Na prática, em 2026 os atos vêm de quatro origens: (1) Secretaria de Segurança ou Polícia Civil, valendo no estado todo (AL, MA, PA, PI); (2) portaria conjunta TRE + Segurança Pública (AM, AP); (3) portaria dos juízes eleitorais com alcance estadual ou de várias zonas (AC); (4) portarias de juízes de zonas eleitorais, só para os municípios da zona, sem regra estadual (BA, GO, MT, TO, SE, RN e uma zona de PE; também complementam os atos estaduais no AC e no PA). No Ceará duas portarias de zona foram publicadas e revogadas em 11/09 à espera de deliberação do TRE-CE. Nos demais estados, as autoridades informam que não haverá lei seca estadual. Os juízes se apoiam no poder de polícia do Código Eleitoral, art. 35 (incisos IV e XVII), e a sanção citada nos atos é o crime de desobediência à Justiça Eleitoral, Código Eleitoral, art. 347 (detenção de 3 meses a 1 ano e 10 a 20 dias-multa), ou, em alguns atos, o art. 330 do Código Penal. Fora dessas portarias não há proibição nacional de beber ou vender no dia da votação.

Fontes: TSE, TRE-DF, TRE-RJ, Planalto.

Lei seca nos outros estados

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Outras regras do dia da eleição

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